A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, no final de março, a 25ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. Construída com base no diálogo estreito com a base industrial, ela apresenta os projetos prioritários para o Brasil voltar a crescer. Por conta da pandemia do novo coronavírus e das consequentes medidas restritivas implementadas no Brasil, esta será a primeira vez que a divulgação é feita totalmente de forma virtual.

O destaque é para o novo marco do saneamento básico como medida urgente para prevenir epidemias. Para o país voltar a crescer no pós-crise, a reforma tributária é apontada como prioridade absoluta. Atualmente, 100 milhões de brasileiros vivem em residências sem coleta de esgoto e mais de 34 milhões não têm abastecimento de água, situação que favorece a propagação de doenças, a exemplo da covid-19.

O Projeto de Lei 4.162/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado Federal, estabelece que os municípios terão de realizar licitações para os serviços de saneamento básico, com a possibilidade de empresas privadas e públicas concorrerem em iguais condições.

Um total de 1.277 cidades brasileiras mantêm contrato para coleta de esgoto, mas não contam com o serviço. Outros 206 municípios mantêm serviços, embora suas delegações estejam vencidas, e 36 se valem de contratos precários. Segundo levantamento da CNI, 1.519 cidades brasileiras – o que representa 57% das 2.677 que têm delegações para serviços de esgotamento sanitário – se encontram em situação irregular. Em outras palavras, sem definição formal de como o serviço deveria ser prestado, sem qualquer exigência de qualidade ou expansão.

Segundo Robson Braga de Andrade, presidente da CNI, a Agenda Legislativa da Indústria é, na verdade, a agenda do desenvolvimento sustentado do Brasil. Tem se consolidado ao longo do tempo como o principal instrumento de diálogo do setor produtivo com o Congresso Nacional sempre com foco no crescimento do País.

“No caso do saneamento básico, a proposta é o caminho para se abrir a concorrência no setor, oferecer segurança jurídica para investimento e, mais importante, atender o brasileiro com um direito básico”, diz Braga. O lançamento da Agenda Legislativa ocorre em meio ao esforço da CNI para coordenar ações estratégicas do setor produtivo no combate ao novo coronavírus.

Ao todo, o documento enviado a deputados e senadores elenca 135 propostas em tramitação no Congresso Nacional. Além do novo marco do saneamento básico e da reforma tributária, a Pauta Mínima da indústria 2020 foi fechada na primeira quinzena de fevereiro e é composta por 13 projetos distribuídos em 11 temas. A íntegra do documento pode ser acessado no link: http://www.portaldaindustria.com.br/cni/canais/assuntos-legislativos/produtos/agenda-legislativa/#agenda-legislativa-da-industria-2020-pauta-minima%20